Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Materialidade e autoria não impugnadas - Inconformismo com relação à pena e ao regime prisional - Réu que guardava 01 (uma) porção de maconha, pesando 212,58g, e 02 (duas) porções de crack, pesando 48,18g, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar - Pena-base fixada em 1/4 acima do mínimo legal de forma fundamentada, diante da natureza e da quantidade dos entorpecentes apreendidos, bem como da conduta social e da personalidade do acusado, o que encontra respaldo na Lei 11.343/06, art. 42 e no CP, art. 59 - Circunstância atenuante da confissão corretamente afastada por não ter sido utilizada para a formação do seu convencimento - Precedentes - Redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º bem afastado diante da demonstração de que o réu se dedica a atividades criminosas - Regime fechado adequado - Pedido de gratuidade que deve ser dirigido ao Juízo das Execuções Criminais- Sentença mantida - Recurso não provido