Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. Obrigação de fazer. Autora diagnosticada com Artrite Idiopática Juvenil. Prescrição para uso do medicamento Tocilzumabe. Negativa da operadora. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO Insurgência de ambas as partes. RECURSO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. MÉRITO. Recusa da ré ao custeio do procedimento, fundada na ausência de cobertura contratual e de previsão no rol da ANS. Medicamento que corresponde ao tratamento da doença e, inclusive, possui registro perante a ANVISA. Abusividade na recusa do fornecimento da medicação. Permissibilidade legal do custeio de tratamento de patologia coberta. Aplicação da Súmula 102/TJSP. Direito do consumidor ao tratamento mais avançado, prescrito pelo médico, com melhor eficácia à doença que o acomete. Impossibilidade de escolha pelo plano do método de tratamento de doença coberta. Precedentes. Inteligência da lei 14.454/2022 que acrescentou o parágrafo 12 aa Lei 9.656/1998, art. 10. De acordo com recente entendimento proferido pela Segunda Seção do C. STJ no REsp 1.889.704, era ônus da operadora demonstrar, objetivamente, em face do caso concreto, eventuais requisitos de aplicabilidade de taxatividade do rol da ANS, o que não se efetivou. APELAÇÃO DA AUTORA. Pedido de condenação da ré em danos morais. Indenização não configurada. Mera discussão sobre a cobertura ou não do contrato não é suficiente para caracterizar tal obrigação. RECURSOS DESPROVIDOS.