Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Extinção da execução fiscal, nos termos da Lei 6.830/80, art. 26. Honorários advocatícios devidos. Princípio da causalidade. Aplicação do CPC, art. 85 e da Súmula 153 do e. STJ. Possibilidade de arbitramento por equidade. Nos «casos em que o trabalho prestado pelo advogado da parte vencedora tenha se mostrado absolutamente desinfluente para o resultado do processo, (...) a remuneração não deve ficar atrelada aos percentuais mínimos e máximos estabelecidos no § 3º, devendo ser arbitrada por juízo de equidade do magistrado, critério que, mesmo sendo residual, na específica hipótese dos autos, encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade previstos no CPC/2015, art. 8º". Precedente do e. STJ. ... (Continua)