Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 14). Recurso defensivo.  

Preliminar. Arguição de ilegalidade da abordagem efetuada pela guarda municipal. Inadmissibilidade. Atuação legitimada pelo CPP, art. 301, caput, e pela Lei 13.022/14. Órgão integrante do sistema de segurança pública. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 995. Preliminar afastada.   mérito. Pleito absolutório ao argumento de que caracterizada a «excludente supralegal da autodefesa". Descabimento. Versão apresentada pelo acusado, no sentido de que portava arma de fogo para «proteção pessoal, que não afasta a tipicidade da conduta. Autoria e materialidade demonstradas. Arma de fogo e munições apreendidas em poder do apelante. Posse dos artefatos não contestada pela Defesa.  Esclarecimentos prestados pelos guardas civis mostraram-se coerentes e hormônicos.  condenação preservada.  Dosimetria.  Pena-base fixada no mínimo legal, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sem reflexos na reprimenda. Inviável a redução da pena aquém do mínimo legal, por força do reconhecimento de circunstância atenuante (Súmula 231 do C. STJ). Regime aberto fixado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, substituída por uma restritiva de direitos e multa (CP, art. 44, § 2º). Penas substitutivas fixadas com observância aos requisitos legais, não cabendo aos acusados escolherem aquelas que pretendem cumprir, segundo sua preferência.  Recurso desprovido.