Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. SORTEIO. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO BEM PROMETIDO NÃO CUMPRIDA. Sentença de parcial procedência dos pedidos da autora condenados os corréus, de maneira solidária, a cumprir a ordem de entrega de aparelho celular Iphone 14 em favor da autora, nos exatos termos da promoção realizada. Em caráter subsidiário, em caso de impossibilidade da entrega, fez-se a observação de que a Ementa: DIREITO CIVIL. SORTEIO. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO BEM PROMETIDO NÃO CUMPRIDA. Sentença de parcial procedência dos pedidos da autora condenados os corréus, de maneira solidária, a cumprir a ordem de entrega de aparelho celular Iphone 14 em favor da autora, nos exatos termos da promoção realizada. Em caráter subsidiário, em caso de impossibilidade da entrega, fez-se a observação de que a condenação consistiria no pagamento do valor referente ao prêmio sorteado, sendo tal valor R$ 5.741,00, com respectivos consectários. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Insistência quanto aos danos morais. Conduta dos corréus, conquanto reprovável, que se mostrou despida, de per se, de potencial para impactar negativamente nos direitos da personalidade da autora. Não se deflagrando situação de abalo sério da paz de espírito ou mesmo sem prova cabal de qualquer outra vulneração de direito da personalidade da autora, inviável falar de danos morais no caso concreto Danos morais não caracterizados. Sentença mantida. RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO.