Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de rescisão contratual combinado com danos materiais e morais. Aquisição de lote em empreendimento imobiliário, com alienação fiduciária. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Contrato entre as partes com aplicação do CDC, em razão da proteção ao consumidor, que é a parte mais vulnerável. Culpa exclusiva do vendedor, em razão de atraso das obras. Não vislumbrado caso fortuito ou força maior. Pandemia do Covid-19 que não pode ser considerada motivo para o atraso, posto que a obra deveria ter sido finalizada meses antes. Ré que teve tempo mais do que necessário para finalizar as obras e não o cumpriu. Rescisão contratual de rigor, com restituição integral dos valores pagos, inclusive do IPTU. Correta a inversão da cláusula penal quanto à multa de 2% no caso de inadimplemento por culpa com adquirente, consoante decidido pelo Tema 971 do STJ. Danos morais que devem ser mantidos, pois a conduta da ré não caracteriza mero dissabor ou aborrecimento. Valor, todavia, que deve ser reduzido para R$ 5.000,00, pois se mostra mais correto. Sentença parcialmente mantida. Recurso provido em parte.