Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. «GOLPE DO DELIVERY OU «GOLPE DA MAQUININHA". Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da instituição financeira ré. Reconhecimento de falha na prestação do serviço da instituição financeira ré, ao não impedir movimentações financeiras Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. «GOLPE DO DELIVERY OU «GOLPE DA MAQUININHA". Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da instituição financeira ré. Reconhecimento de falha na prestação do serviço da instituição financeira ré, ao não impedir movimentações financeiras atípicas no cartão do autor, em cenário de clara discrepância com o padrão de consumo. Legítimas expectativas de segurança do serviço frustradas. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Excludentes de responsabilidade não verificadas. Culpa exclusiva da vítima que, nas circunstâncias, não cabe reconhecer. Sentença mantida. Recurso desprovido.