Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP direito processual civil. agravo de instrumento. indeferimento de exibição de documento para perícia. Ausência de previsão da matéria no rol do CPC, art. 1.015 (cpc). recurso não conhecido, com observação.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão na parte em que indeferiu o pedido para que o adversário exibisse notas fiscais reputadas como necessárias pela parte ré para a realização da perícia. II. Questão em exame 2. São duas as questões em discussão (i) em juízo de admissibilidade, foi suscitada alegação de que não é cabível agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de exibição de documento para perícia, (ii) se superada a objeção, se a agravada deve entregar as notas fiscais objeto do reclamo. III. Razões de decidir 3. Nos termos do CPC, art. 1.015, o agravo de instrumento é restrito às hipóteses expressamente previstas. O indeferimento do pedido de exibição de documento para perícia não se enquadra no rol taxativo. 4. A matéria pode ser suscitada em apelação ou contrarrazões, conforme CPC, art. 1.009, § 1º. 5. No caso, não está evidenciada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, como decidido pelo Colendo STJ (STJ) no Tema 988. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido, com observação. Tese de julgamento: «O indeferimento de pedido de exibição de documento não é passível de agravo de instrumento, por ausência de previsão no rol taxativo do CPC, art. 1.015, e pela falta de urgência da análise imediata da questão, decorrente da inutilidade do exame do tema em apelação". - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.009, § 1º, e CPC, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988