Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto concedida pelo d. Juízo das Execuções, fixando-se a data de preenchimento do requisito subjetivo como termo inicial para a progressão ao aberto. Pretendida retificação do cálculo para estabelecer como marco inicial a data de preenchimento do requisito objetivo. Impossibilidade. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 112 (LEP). Decisão que observa a tese vinculante firmada por esta Eg. Corte (Tema 28-IRDR-TJSP). Entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1165 do Eg. STJ. Termo inicial coincidente com a data de preenchimento do último requisito preenchido para a progressão concedida, que, in casu, é o subjetivo. Preenchimento deste requisito ocorrido na data de realização do exame criminológico favorável. Precedentes firmes. Decisão da origem acertada. Agravo improvido