Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DENUNCIAÇÃO DA LIDE -

Aplicação do CDC - Lei especial de aplicação cogente - Vedação - Interpretação do CDC, art. 88 - Ampliação da lide que dificultaria o direito de facilitação de defesa do consumidor, em infringência ao CDC, art. 6º, VIII - Ausente prejuízo - Possibilidade de exercício do direito de regresso por meio de ação autônoma - Inteligência do CDC, art. 88 e CPC, art. 125, § 1º. ... (Continua)