Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO -

Decisão de rejeição da impugnação ofertada pelo executado (agravante) e de acolhimento do cálculo da parte exequente, realizado com base na revisão do tema 677 do STJ - Apuração de saldo remanescente após o trânsito em julgado da sentença de extinção do feito em razão da satisfação da obrigação (CPC/2015, art. 924, II) - Descabimento - Agravada que não se insurgiu oportunamente contra a sentença de extinção pelo pagamento - Preclusão que se operou sobre o tema (CPC, art. 507 e CPC, art. 508) - Imutabilidade da coisa julgada que se impõe (CF, art. 5º, XXXVI, e CPC/2015, art. 502) - Decisão reformada. ... (Continua)