Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - REVELIA. CONFISSÃO FICTA APLICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

No presente caso, o Tribunal Regional destacou que o ente público foi declarado revel e confesso quanto aos fatos, circunstância que acresceu à condenação o pagamento dos valores atinentes aos depósitos do FGTS. 4. A decisão do TRT está em consonância com o entendimento desta Corte, preconizado na OJ 152 da SBDI-1/TST, a qual dispõe que as pessoas jurídicas de direito público sujeitam-se aos efeitos da revelia prevista no CLT, art. 844. 4. Inexistentes os indicadores previstos no CLT, art. 896-A, § 1º, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, por ausência de transcendência. Agravo de instrumento não provido . 2 - CONTRATO DE TRABALHO NULO. EFEITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. (ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I). PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A transcrição integral do acórdão recorrido, no início das razões recursais, sem nenhum destaque da tese combatida, não atende o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Em razão da incidência do referido óbice processual, fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)