Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito administrativo e processual civil. Apelação e Remessa necessária cível. Internação compulsória. Ausência de laudo médico circunstanciado. Ausência de informações concretas sobre o plano de tratamento. Nulidade da sentença. Retorno dos autos para dilação probatória. Remessa necessária provida e apelação prejudicada.

I. Caso em exame 1. Apelação e reexame necessário de sentença que julgou procedente o pedido e determinou ao Município de Tabapuã e ao Estado de São Paulo que assegurassem, se necessário, a inclusão do requerido em estabelecimento de saúde especializado próprio, público ou particular, para tratamento de dependência química. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a necessidade produção probatória para justificar a internação compulsória e o provimento dos pedidos; e (ii) analisar se a sentença, ao condicionar a internação e o tratamento a evento futuro e incerto, incorreu em nulidade. III. Razões de decidir 3. A Lei 10.216/2001 exige laudo médico circunstanciado para justificar a internação psiquiátrica, sendo esta medida excepcional e de última ratio no tratamento. 4. A sentença impugnada, ao condicionar a internação e o tratamento a evento futuro e incerto («se necessário), violou o disposto no art. 492, parágrafo único, do CPC, que veda decisões incertas. 5. A ausência de laudo médico circunstanciado e a falta de informações concretas sobre o plano de tratamento indicam que a solução do caso demanda dilação probatória, sendo necessário o retorno dos autos à primeira instância para melhor instrução do processo. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária provida para anular a r. sentença. Recurso de apelação prejudicado. Dispositivos relevantes citados: Lei 10.216/2001, arts. 4º e 6º, caput e p. único, III, CPC, art. 370 e CPC, art. 492, p. único. Jurisprudência relevante citada: n/a