Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de declaração de inexigibilidade de débito e de condenação a reparação de danos morais, com decreto de parcial procedência - Autora que teve cartão de crédito furtado e, no mesmo dia, treze transações foram realizadas pelo criminoso, perante o mesmo estabelecimento comercial e na sequência, em quadro flagrantemente inusual - Acolhimento, na sentença, do pleito de declaração de Ementa: Ação de declaração de inexigibilidade de débito e de condenação a reparação de danos morais, com decreto de parcial procedência - Autora que teve cartão de crédito furtado e, no mesmo dia, treze transações foram realizadas pelo criminoso, perante o mesmo estabelecimento comercial e na sequência, em quadro flagrantemente inusual - Acolhimento, na sentença, do pleito de declaração de inexigibilidade do débito e afastamento da pretensão de reparação de danos morais - Recurso da autora - Banco réu que não acolheu o pedido administrativo de estorno dos lançamentos e realizou a cobrança na fatura do cartão - Falha da ré quanto a eficiente sistema de segurança que afastasse o risco - Ocorrência frequente e não imprevisível - Teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 - Súmula 479/STJ - Transações patentemente suspeitas - Danos morais sofridos pela autora, em razão da grave falha da ré - A autora, pessoa idosa, ao ser cobrada por tais operações atípicas, colheu stress acima do razoável, fundada preocupação, nervosismo e perda de tempo útil na tentativa de solução da questão - Sentença reformada nessa parte - Provimento do recurso da autora para fixação da reparação por danos morais em dois mil reais, com correção pela tabela do TJSP e juros de mora de 1% ao mês, a partir desta data