Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de Drogas - Insuficiência probatória - Absolvição - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida.

Fixação da pena-base no mínimo legal - Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 e da Lei 11.343/06, art. 42 - Quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos justificam a majoração da reprimenda. Segunda fase da dosimetria - Possibilidade da compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, nos termos do Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Observada a proporcional e razoável individualização da reprimenda - De rigor a compensação integral. Regime menos gravoso - Binômio da reprovabilidade da conduta e suficiência das sanções impostas - Inicial fechado adequado à gravidade concreta do delito e às circunstâncias pessoais do agente. Recurso parcialmente provido