Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . CLÁUSULA PENAL ESTABELECIDA EM ACORDO. CIÊNCIA PRÉVIA DO ESTADO DE INSOLVÊNCIA. ALCANCE. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA.

Conquanto constatado equívoco da decisão agravada, porquanto efetivamente cumprido o requisito do § 1º-A, I, do CLT, art. 896, por fundamento diverso, há de ser mantida a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. É que a causa não detém transcendência a autorizar o processamento do recurso de revista. O Regional consignou expressamente que dois meses antes da homologação do acordo, o executado já tinha ciência da instauração do processo falimentar e da concordância com a decretação da falência. Ausente a transcendência da causa, inviável prosseguir no exame da tese de violação da CF/88, art. 5º, II, sendo certo que a violação reflexa não cumpre o requisito do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/TST. Agravo não provido.... (Continua)