Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Menor - Portador de Transtorno do Espectro Autista - Terapias multidisciplinares pelo método ABA - Descredenciamento dos profissionais - a Lei 9.656/98, art. 17 garante aos consumidores, beneficiários dos planos de saúde, a manutenção, ao longo da vigência dos contratos, de rede de hospitais, clínicas, laboratórios e profissionais, credenciados ou referenciados - Em caso de substituição, o que é facultado à operadora, esta deve se dar por entidades e profissionais equivalentes, e mediante comunicação aos consumidores e à ANS, com trinta dias de antecedência - Ausência de comprovação de capacitação adequada das novas clínicas credenciadas, de maneira que, deverá arcar integralmente com os custos do tratamento prescrito pela antiga prestadora, fora de sua rede credenciada, até que comprove as qualificações em cumprimento de sentença - Dano moral caracterizado - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)