Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

Decisão que afastou a alegação de ilegitimidade passiva e indeferiu pedido de litisconsorte necessário e denunciação à lide de terceiro. Inconformismo da ré. Não cabimento. Incidência do CDC. Compradores adquiriram o imóvel para sua moradia, tratando-se, portanto, de destinatários finais do bem, nos termos do CDC, art. 2º. Legitimidade passiva da CDHU evidenciada. Litisconsórcio passivo necessário não verificado. Denunciação à lide vedada de acordo com o CDC, art. 88. Ação de indenização que torna desnecessário a inclusão do outro mutuário no polo ativo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)