Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSÓRCIO.

Relação de consumo. Aplicação do CDC. Contrato de adesão válido. Contratação firmada após a vigência da Lei 11.795/08. Desistência voluntária do autor. Direito de restituição dos valores referentes às parcelas quitadas no prazo de até 30 dias após o encerramento do grupo ou, de forma alternativa, quando a cota do consorciado desistente for contemplada. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Direito de retenção por parte do consórcio quanto à taxa de administração, de forma proporcional ao período em que o autor permaneceu vinculado ao grupo. Precedentes desta C. Corte. Cláusula penal. Nulidade corretamente reconhecida na origem. Impossibilidade de retenção. Ausência da comprovação de prejuízo. Disposição da Lei 8.078/90, art. 53, § 2º. Fundo de reserva. Restituição ao consorciado desistente. Cabimento na hipótese de saldo positivo e na proporção do que contribuiu. Precedentes. Incidência de correção monetária, nos termos da Lei 11.795/2008, art. 30, Súmula 35/STJ e cláusula contratual. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)