Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. PERDA DE VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS. 1. O contrato de transporte aéreo é firmado com a requerida GOL, apesar do vôo ser operado pela Passaredo, através de prática comum conhecida como «codeshare ou «vôo compartilhado". Portanto, não há como se afastar a responsabilidade da Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. PERDA DE VOO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS. 1. O contrato de transporte aéreo é firmado com a requerida GOL, apesar do vôo ser operado pela Passaredo, através de prática comum conhecida como «codeshare ou «vôo compartilhado". Portanto, não há como se afastar a responsabilidade da empresa requerida. 2. Sabe-se que o transporte aéreo é contrato de obrigação de resultado, sendo necessário que se faça nos termos avençados. Desta feita, o contrato apenas se daria por cumprido se as requerentes tivessem chegado no destino e horário combinados, o que não ocorreu. Evidente, portanto, a falha na prestação de serviço, cujo dano moral se presume. 3. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.