Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL E QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 791-A, §§ 3º E 4º, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao seu agravo de instrumento. No que tange à alegação de «omissão quanto ao prazo prescricional, verifica-se que o Tribunal Regional explicitou, de forma clara, coerente e completa, as razões pelas quais concluiu que o marco inicial da contagem do prazo prescricional se deu com a extinção do contrato de trabalho, no momento de sua aposentação, ocorrida em 23/12/2016. Acerca da aplicação do CLT, art. 791-A o Tribunal regional também se manifestou expressamente acerca da sua constitucionalidade e aplicabilidade, não havendo omissão a ser sanada por meio de nulidade do acórdão recorrido. Eventual discordância com a decisão regional é tema de mérito recursal. Agravo desprovido . PRESCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO art. 896, § 1º-A, S I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS E EM TÓPICO APARTADO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi constatado que a parte não indica, adequadamente, na petição do recurso de revista, os trechos da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a referida matéria objeto de sua irresignação. No caso concreto, a parte se limitou a transcrever os trechos representativos da controvérsia no início das razões recursais e em tópico apartado, sem proceder à devida correlação com as razões recursais declinadas. Os trechos transcritos topograficamente no tópico referente ao tema em análise se referem a decisão estranha aos autos, não se prestando ao cumprimento das exigências do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo desprovido . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO art. 896, § 1º-A, S I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS E EM TÓPICO APARTADO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi constatado que a parte não indica, adequadamente, na petição do recurso de revista, os trechos da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a referida matéria objeto de sua irresignação. No caso concreto, a parte se limitou a transcrever os trechos representativos da controvérsia no início das razões recursais e em tópico apartado, sem proceder à devida correlação com as razões recursais declinadas. Os trechos transcritos topograficamente no tópico referente ao tema em análise se referem a decisão estranha aos autos, não se prestando ao cumprimento das exigências do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo desprovido . INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS HIPÓTESES DISPOSTAS NO CLT, art. 896, § 9º E NA SÚMULA 442/TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, visto que o recurso de revista, de fato, apresenta-se desfundamentado, pois a parte não indica violação literal e direta, da CF/88, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST, ou súmula vinculante do STF, embora se trate de demanda sujeita ao rito sumaríssimo. Ressalte-se que dispositivos constitucionais apontados topograficamente em temas recursais distintos não se prestam à fundamentação da violação apontada, porquanto não permitem a verificação da dialeticidade recursal e cotejo analíticos exigidos para cada tema recursal. Agravo desprovido .... (Continua)