Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Revogação do livramento condicional e reconhecimento de falta grave, com a perda de 1/3 dos dias remidos, em virtude da prática de crime durante o período de prova - Pedido de anulação da sentença - Alegação de revogação precoce do livramento condicional, vez que a sentença condenatória referente ao crime praticado durante o período de prova, ainda não havia transitado em julgado - Não acolhimento - Reconhecimento de que a revogação do benefício, nos termos do CP, art. 86, I, imprescinde do trânsito em julgado da sentença criminal - Superveniência do trânsito em julgado, in casu, após a sentença, que gera aperfeiçoamento da decisão, em face de sua natureza declaratória - Ausência de prejuízo à defesa - Inexistência de nulidade - Inteligência do CPP, art. 563 - Pedido de afastamento do reconhecimento da falta grave e de seus efeitos - Acolhimento - Prática de crime durante o período de prova que não caracteriza falta grave - Descumprimento das condições do livramento que deve acarretar as consequências próprias do instituto (vedação de nova concessão e não cômputo na pena do tempo em que esteve solto) - CP, art. 88 e LEP art. 142 - Necessidade de afastamento do reconhecimento da falta grave e das consequências dela decorrentes, notadamente perda dos dias remidos. ... (Continua)