Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO DE TELEFONIA PELA PRESTADORA DE SERVIÇO, COM VALOR MAIOR DO QUE O ANTERIORMENTE CONTRATADO. 1. A alteração unilateral do plano de telefonia e do respectivo valor viola o CDC. 2. A prestadora de serviço não comprovou que a mudança de valor corresponda a um simples reajuste de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PLANO DE TELEFONIA PELA PRESTADORA DE SERVIÇO, COM VALOR MAIOR DO QUE O ANTERIORMENTE CONTRATADO. 1. A alteração unilateral do plano de telefonia e do respectivo valor viola o CDC. 2. A prestadora de serviço não comprovou que a mudança de valor corresponda a um simples reajuste de valor. 3. Prestadora de serviço que deve voltar a prestar os serviços correspondentes ao plano de telefonia móvel originalmente contratado e deve pagar indenização por danos morais. 4. Sentença mantida integralmente. Recurso improvido.