Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de improcedência. Insurgência do Autor. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da r. sentença. Alegações genéricas sem atenção ao que foi estabelecido na decisão e às especificidades do caso. Recorrente que apenas insistiu na não apresentação de documentos suficientes pela Requerida, sem tecer qualquer comentário específico sobre os documentos bem considerados pelo MM. Juízo a quo. Afirmações contraditórias constantes das razões recursais em relação ao alegado na réplica. Apelante que ainda não impugnou especificamente a aplicação do entendimento da súmula nº 385 do c. STJ pelo julgador. Evidente descompasso das razões recursais em relação à sentença e ao caso tratado. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.010, III. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III, do mesmo diploma. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)