Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - MORTE CAUSADA POR ACIDENTE NO TRAJETO PARA O LOCAL DE TRABALHO - DANOS MORAIS - INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I . O Recurso de Revista não reúne condições de processamento por desatender ao requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.