Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS -

Alegação de nulidade por cerceamento de defesa: não ocorrência - Unificação de penas, com a fixação do regime fechado para desconto da pena corporal - Condenações a pena de reclusão, pela prática de dois crimes de tráfico, um crime de furto qualificado e um crime de adulteração de sinal identificador, nas quais restou estabelecido o regime prisional fechado - Ausente condenação a pena de detenção - Superveniência de nova condenação pelo crime de tentativa de estupro de vulnerável onde fixado o regime semiaberto - Unificação de penas com manutenção do regime fechado - CP, art. 76 não aplicável ao caso - Exegese dos arts. 111 e 118, II, da LEP e art. 33, §2º, a, do CP - Decisão mantida - Recurso improvido (voto 49581)... (Continua)