Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES - COBRANÇAS DE VALORES - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU ABUSIVIDADE NA FORMA DE COBRANÇA - CANCELAMENTO DA MATRÍCULA E ANULAÇÃO DO DÉBITO REALIZADO PELA PRÓPRIA REQUERIDA NO CURSO DA DEMANDA - PERDA DE OBJETO RECONHECIDA - DANOS MORAIS INOCORRENTES - É de se reconhecer a perda do objeto da demanda no tocante à anulação do contrato e à inexigibilidade do débito cernes da celeuma, face à demonstração de que a própria Acionada, de modo voluntário, houve por bem reconhecer o vício ocorrido, providenciando o cancelamento da avença e a baixa da operação de cobrança dos valores atinentes à matrícula, antes do início da contenda - Prova documental que evidencia a realidade de que após a formalização de queixa pelo Acionante perante o Procon, a Demandada logrou atender à pretensão do Acionante efetivou o cancelamento do contrato inquinado, bem como a necessária baixa da cobrança dos valores questionados - Falta de interesse de agir que conduz à extinção da demanda em face dos pleitos correspondentes - DANOS MORAIS - Inocorrência na espécie, face à ausência de ofensa específica à dignidade da Recorrente, restando intocado o seu patrimônio imaterial, máxime porque não houve maiores transtornos específicos - Realidade processual que evidencia o fato de que em momento algum o nome do Acionante, ora Recorrente, veio a ser inserido em cadastros de inadimplentes, bem como que não ocorreu cobrança abusiva, a tanto não se podendo considerar as mensagens colacionadas às fls. 09/48 - As cobranças ocorreram de forma extrajudicial, não expondo o Autor a nenhuma situação vexatória - Aplicação dos ditames do Enunciado 25, diante do qual o mero descumprimento de dever legal ou contratual, sem maiores desdobramentos, caracteriza mero aborrecimento e não configura dano moral - Sentença mantida - Recurso improvido.