Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. INTERPOSIÇÃO PELA EXEQUENTE DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. DECISÃO TERMINATIVA. CABIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela executada. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que « o agravo de petição da exequente foi oposto em face da sentença de ID.a9668c6, que decidiu a impugnação à sentença de liquidação de ID.463e766, inexistindo o vício apontado pela embargante pois trata-se de decisão terminativa e não de simples despacho interlocutório como alegado pela embargante . 3. Quanto ao cabimento do agravo de petição interposto pela exequente, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que « o agravo de petição da exequente foi oposto em face da sentença de ID.a9668c6, que decidiu a impugnação à sentença de liquidação de ID.463e766, inexistindo o vício apontado pela embargante pois trata-se de decisão terminativa e não de simples despacho interlocutório como alegado pela embargante . 4. Como se vê, tratou-se de agravo de petição interposto contra decisão que julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação. 5. Verifica-se, portanto, que a decisão impugnada pelo agravo de petição, ao contrário do que quer fazer crer a executada, não se constitui na decisão interlocutória, proferida nos termos do CLT, art. 879, § 2º, mas decisão terminativa do feito (CLT, art. 884), em que é possível a interposição do agravo de petição. Agravo a que se nega provimento. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO À DATA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NO CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, sujeita-se à demonstração inequívoca de violação direta, da CF/88. 2. A matéria relativa à limitação da incidência dos juros de mora e correção monetária dos débitos trabalhistas à data do deferimento do pedido de recuperação judicial depende da interpretação de dispositivos infraconstitucionais. Desse modo, a questão não se eleva ao patamar constitucional pretendido, razão pela qual incide o óbice do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. 3. Não comprovada ofensa direta e literal à CF/88, não se viabiliza o processamento do apelo, conduzindo ao reconhecimento da ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)