Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Decisão agravada que se reportou às decisões anteriores e indeferiu o pedido de parcelamentos das custas em aberto. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto com a pretensão de alterar sentença já transitada em julgado, visando a determinação de cancelamento da distribuição e o impedimento da inscrição das custas em dívida ativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a revisão da sentença transitada em julgado, que determinou a inscrição das custas processuais não pagas em dívida ativa, por meio de agravo de instrumento. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada não possui caráter decisório novo, limitando-se a reiterar sentença transitada em julgado e decisões anteriores já proferidas nos autos, nos termos do CPC, art. 1.001. 4. A sentença transitou em julgado, sem a interposição de recurso adequado e tempestivo pela agravante, nos termos dos CPC, art. 1.009 e CPC art. 203. 5. A interposição de agravo de instrumento em lugar do recurso cabível constitui erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «Não se admite a interposição de agravo de instrumento como meio de revisão de sentença transitada em julgado, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro na escolha do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.001, 1.009, 203. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara: Agravo de Instrumento 2103370-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly; Agravo de Instrumento 2190226-69.2016.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira