Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de Drogas - Insuficiência probatória - Absolvição - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida.

Fixação da pena-base no mínimo legal - Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 e da Lei 11.343/06, art. 42 - Diversidade e natureza dos entorpecentes apreendidos e antecedentes desabonadores justificam a majoração da reprimenda. Segunda fase da dosimetria - Multirreincidência - Ausente confissão que tenha corroborado com o decreto condenatório - Observada a proporcional e razoável individualização da reprimenda - Majoração mantida. Regime menos gravoso - Reincidente - Total da reprimenda - Binômio da reprovabilidade da conduta e suficiência das sanções impostas - Inicial fechado adequado à gravidade concreta do delito e às circunstâncias pessoais do agente. Aplicação da detração penal - Matéria afeta ao Juízo das Execuções Criminais. Recurso improvido