Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - RECURSO DE REVISTA COM AGRAVODE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. ECT. CARTEIRO MOTORIZADO. ASSALTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Constatada a ofensa ao art. 927, parágrafo único, do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. ECT. CARTEIRO MOTORIZADO. ASSALTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que nas hipóteses em que a atividade do trabalhador envolve riscos que vão além do ordinário, como no caso vertente em que o reclamante exercia a função de carteiro motorizado, a responsabilidade pelo dano decorrente de assalto é objetiva. Firmou-se, ademais, o entendimento no sentido de que, para responsabilização do empregador, não é necessária a demonstração do resultado lesivo, na medida em que o dano caracteriza-se in re ipsa . Diante desse contexto, necessário reconhecer a existência da responsabilidade civil objetiva pelos assaltos sofridos pelo reclamante, nos termos do art. 927, parágrafo único, do CC. Recurso de revista conhecido e provido.