Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP «APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - I - Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Autor que pretende a declaração de ilegalidade da inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito sem prévia notificação, nos termos do art. 43, §2º, do CDC, com a consequente exclusão dos registros negativos - Negativação do nome do autor que, na espécie, decorreu de dados obtidos a partir do CCF, regulamentado pelo Bacen - Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas - Entendimento adotado pelo Colendo STJ em sede de recurso repetitivo - Incidência ao caso, ainda, da Súmula 359/STJ - Ré que não comprovou o envio de notificação prévia do apontamento em desfavor do consumidor, nos termos do art. 43, §2º, do CDC, e da Súmula 359/STJ - Declarada a ilegalidade dos apontamentos levados a efeito pela ré - Ré que deve promover a sua exclusão, sob pena de multa diária - Ação procedente - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais carreados à ré - Apelo provido.