Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TEMPO À DISPOSIÇÃO - DESLOCAMENTO INTERNO EM TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPREGADORA.

O CLT, art. 4º estabelece que « Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada «. Interpretando o dispositivo acima citado, esta Corte Superior aprovou a Súmula 429, segundo a qual « considera-se à disposição do empregador, na forma do CLT, art. 4º, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários «. Assim, o tempo despendido pelo empregado dentro das dependências da empresa, a pé ou em condução fornecida pelo empregador, considera-se tempo à disposição da empresa, desde que ultrapasse o limite de 10 (dez) minutos diários. Na hipótese dos autos, a Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático probatório dos autos, a teor da Súmula 126/TST, consignou que « no que se refere ao tempo gasto no trajeto entre a portaria da Vale e o local de trabalho e vice-versa, a prova oral colhida, bem como o conhecimento adquirido por este Relator nas várias demandas analisadas que tratam do mesmo tema, comprovam que o reclamante gastava cerca de 30 (trinta) minutos em trajeto interno em cada percurso de ida e volta, deslocando-se da portaria ao local da prestação de serviços, tempo este que nos moldes da supracitada Súmula 429/TST constitui tempo à disposição da empresa e deve ser remunerado como extra caso superada a jornada ordinária «. A decisão recorrida, portanto, tal como posta, encontra-se em harmonia com a Súmula 429/TST. Nesse passo, impõe-se o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST como óbice ao conhecimento do apelo. Registre-se, ainda, que a discussão dos autos, ao contrário do que sustenta a recorrente, não se trata de horas in itinere, mas sim de tempo à disposição da empregadora, não se aplicando, portanto, à hipótese dos autos o teor do CLT, art. 58, § 2º, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Agravo interno a que se nega provimento . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE UMIDADE POR MEIO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE ADSTRIÇÃO - DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO . A Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático probatório dos autos, a teor da Súmula 126/TST, foi expressa no sentido de que o reclamante laborou em contato com agente insalubre umidade. Registrou a Corte Regional que « analisando a ficha individual de controle de EPI (ID. c7cfbca - Pág. 1), verifica-se o fornecimento de apenas de um par de bota CA 32.167 em 26/10/2019, enquanto o contrato de trabalho perdurou entre 24/09/2018 e 09/12/2021, sendo o EPI inservível para neutralizar o agente insalubre « e que « Além disso, não há nos autos prova efetiva de higienização e fiscalização de uso em relação aos EPI´s por parte da ré «. Nesse passo, para se chegar à conclusão que quer a reclamada no sentido de que o equipamento de proteção individual neutraliza o agente insalubre umidade, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. Registre-se, por fim, que, a teor dos CPC/2015, art. 371 e CPC/2015 art. 479, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos e provas constantes dos autos . Julgados. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)