Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada - Sentença que julgou procedentes os pedidos, declarada a inexistência do negócio jurídico, a repetição dos valores descontados da conta da autora a título de empréstimo e condenado o réu à indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Recurso da demandante requerendo a majoração do «quantum indenizatório, bem como da verba honorária - Hipótese em que o danos se caracterizam com a própria ocorrência do fato - Fraude que é capaz de gerar sentimentos aflitivos aptos a lesão dos direitos da personalidade - Indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia suficiente a minimizar o sofrimento da vítima, sem importar em seu enriquecimento sem causa, servindo, ainda, para evitar a reiteração da conduta lesiva por parte do ofensor - Demandante que não devolveu o valor do crédito - Majoração ou redução que não se impõe - Verba honorária corretamente arbitrada, cuja quantia não pode ser considerada inexpressiva - Observância às balizas fixadas pela legislação processual civil (art. 85, § 2º e 8º, do CPC) - Sentença mantida - Recurso da autora não provido.