Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA ATRAVÉS DE PLATAFORMA NA INTERNET. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ «MERCADO LIVRE - ATUAÇÃO EM CONJUNTO COM A CORRÉ PARA ENSEJAR A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E A OBTENÇÃO DE LUCROS PARA AMBAS - CONFIGURAÇÃO DE CADEIA DE CONSUMO - LEGITIMIDADE EVIDENTE - OBSERVÂNCIA, AINDA, DA TEORIA DA ASSERÇÃO, RESULTANDO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA ATRAVÉS DE PLATAFORMA NA INTERNET. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ «MERCADO LIVRE - ATUAÇÃO EM CONJUNTO COM A CORRÉ PARA ENSEJAR A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E A OBTENÇÃO DE LUCROS PARA AMBAS - CONFIGURAÇÃO DE CADEIA DE CONSUMO - LEGITIMIDADE EVIDENTE - OBSERVÂNCIA, AINDA, DA TEORIA DA ASSERÇÃO, RESULTANDO A LEGITIMIDADE DA NARRAÇÃO CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL - A EXISTÊNCIA OU NÃO DE OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA SE REFERE AO MÉRITO DA CAUSA. AUTOR QUE, TENDO INTERESSE NA AQUISIÇÃO DE UM APARELHO DE TELEFONE MÓVEL, CONCRETIZOU A COMPRA ATRAVÉS DE PESSOA JURÍDICA QUE INTEGRA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR E AS RÉS, QUE LHE PERMITA EXIGIR QUALQUER PRESTAÇÃO OU INDICAR QUALQUER PREJUÍZO SOFRIDO EM RAZÃO DA NÃO CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO - PRINCÍPIO BÁSICO DO DIREITO QUE DETERMINA QUE AS PESSOAS JURÍDICAS NÃO SE CONFUNDEM COM AS PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS QUE INTEGRAM O SEU QUADRO SOCIAL - TENDO SIDO A AQUISIÇÃO REALIZADA POR PESSOA JURÍDICA, ESTA, E SOMENTE ESTA, PODERIA RECLAMAR DANOS DECORRENTES DA NÃO CONCRETIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DANO A SER INDENIZADO EM RELAÇÃO A TERCEIRO QUE SERIA O DESTINATÁRIO DA AQUISIÇÃO - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSOS PROVIDOS PARA DECRETAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO.