Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Tráfico de Entorpecentes. Prisão preventiva em virtude do descumprimento das cautelares impostas quando da concessão de liberdade provisória. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312. Ordem denegada.

CASO EM EXAME: Revogação da prisão preventiva QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Descumprimento das cautelares impostas quando da concessão da liberdade provisória não impõe decretação da prisão preventiva. Ausência de fundamentação. RAZÕES DE DECIDIR: Paciente devidamente advertido das consequências do descumprimento das condições impostas quando da concessão da liberdade provisória. Prisão preventiva bem fundamentada, expostas as razões de decidir para satisfazer a exigência constitucional (CF/88, art. 93, IX). Presença de indícios de autoria criminosa e materialidade a justificar a custódia para garantia da ordem pública. Prisão cautelar que não resta infirmada diante de alegadas condições subjetivas favoráveis. Inadmissibilidade do exercício de previsão da futura dosagem das penas e da estipulação de regime inicial, sob pena de supressão de instância. Constrangimento ilegal incorrido. DISPOSITIVO: Ordem denegada