Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. INAPLICABILIDADE IMEDIATA DO CLT, art. 193, § 4º. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. INAPLICABILIDADE IMEDIATA DO CLT, art. 193, § 4º. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. 1. Decisão regional em que adotado o entendimento de que o direito ao recebimento do adicional de periculosidade pelos trabalhadores que exercem suas atividades em motocicletas é autoaplicável, ou seja, não demanda regulamentação. 2. Aparente violação do art. 193, caput, §4º, da CLT, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. INAPLICABILIDADE IMEDIATA DO CLT, art. 193, § 4º. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que « O direito ao recebimento do adicional de periculosidade pelos trabalhadores que exercem suas atividades em motocicletas foi incluído no regramento trabalhista pela Lei 12.997/2014, de forma autoaplicável, ou seja, não demanda regulamentação para a sua aplicabilidade. Por esse motivo, a existência de Portaria do extinto MTE, anulada judicialmente não tem o condão de afastar a percepção do benefício «. 2 . No entanto, a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido da necessidade de regulamentação das atividades ou operações perigosas pelo Ministério do Trabalho, incluídas as atividades desenvolvidas por meio de motocicletas, nos termos do CLT, art. 193, caput, que condicionou sua aplicabilidade ao conteúdo da norma administrativa. 3. Configurada a violação do art. 193, caput, §4º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)