Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação anulatória de compra e venda de imóveis, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Decisão interlocutória que deu por concluída a produção da prova pericial e rejeitou os quesitos complementares apresentados pelo agravante - Cognoscibilidade da matéria suscitada - Taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015 - Precedente do STJ pelo sistema repetitivo - Manifestação expressa do perito acerca da adoção do índice de correção monetária para apuração do valor dos imóveis - Quesitos devidamente respondidos - Impertinência de nova manifestação do expert sobre o tema, a ser solucionada pelo magistrado por ocasião do julgamento do feito - Adequação da rejeição dos quesitos complementares - Inteligência do CPC, art. 470, I - Decisão mantida - Recurso não provido