Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização de danos morais. Cartão de crédito emitido por supermercado por meio de ligação telefônica. Contrato firmado à distância. Legitimidade da contratação não comprovada. Sentença de procedência. Inconformismo. Inexigibilidade de débito bem declarada. Ausência de comprovação de legitimidade da contratação. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Falha na prestação do serviço configurada. Inteligência do CDC, art. 14. Juntada de ligação telefônica mantida com terceiro alheio ao contrato. Ausência de qualquer meio de confirmação da identidade do contratante. Dano moral. Ocorrência. Negativação que constitui dano in re ipsa. Desnecessidade de comprovação do dano. Quantum devidamente fixado em R$ 7.000,00. Obrigação de fazer. Fixação de multa. Possibilidade. Inteligência do §1º, do CPC/2015, art. 536. Sentença mantida na íntegra, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido.