Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Contratos bancários. Cartão de crédito. Margem consignável em folha de pagamento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Expresso reconhecimento da validade do negócio jurídico subjacente ao litígio. Alegação de que a autora Ementa: RECURSO INOMINADO. Contratos bancários. Cartão de crédito. Margem consignável em folha de pagamento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Expresso reconhecimento da validade do negócio jurídico subjacente ao litígio. Alegação de que a autora teria se utilizado uma única vez do cartão de crédito, em 2008, vendo perpetuados os descontos em folha de pagamento, caracterizando dívida infinita. Livre opção da autora por efetuar apenas os pagamentos em valor mínimo das faturas, em montante inferior aos próprios juros remuneratórios do crédito concedido. Perpetuidade da dívida que decorre da própria conduta da autora que, não comprovou qualquer tentativa de contato com o réu para a solução da questão, inclusive sob o enfoque de buscar orientação para lograr a quitação do débito em aberto. Recurso desprovido.
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