Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consórcio. Ação de restituição de valores. Desistência do consorciado. Contrato celebrado na vigência da Lei 11.795/08. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ.

Pretensão da manutenção da cobrança integral de taxa de administração antecipada. Descabimento. A cobrança da taxa de administração antecipada é lícita, pois prevista em lei (Lei 11.795/08, art. 27, §3º), porém, no caso concreto, houve desistência do consorciado, de maneira que a referida taxa poderá ser exigida apenas no período da efetiva permanência do consorciado no grupo, visto que se refere à manutenção e organização do grupo pela administradora e não durante todo o período do contrato, sob pena de implicar em remuneração de serviço que não foi prestado, gerando enriquecimento ilícito. Assim, descabida a pretensão da apelante de abater integralmente o valor da taxa dos valores a serem devolvidos ao autor. Sentença mantida neste ponto. MULTA (Cláusula penal por desistência). Prefixação de indenização. Abusividade. Necessidade de comprovação do prejuízo. Ônus da administradora. A prévia fixação de prejuízos, em percentual, dá ensejo ao enriquecimento sem causa, caracteriza antecipação de indenização e contraria a norma estatuída na Lei 8.078/90, art. 53, § 2º. Sentença mantida neste ponto. Correção monetária. Cuidando-se de contrato celebrado após 06 de fevereiro de 2009, a correção monetária das parcelas pagas é devida na forma prevista no contrato, em consonância com a Lei 11.795/08, art. 30 e não conforme a Tabela Prática deste Tribunal de Justiça. Sentença reformada nesta parte. Sentença parcialmente reformada. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA