Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 688.3554.3592.3190

1 - TJSP Embargos de Declaração. Sentença mantida pelos próprios fundamentos pelo Acórdão embargado. Desnecessidade de Acórdão (Lei 9.099/1995, art. 46 c/c Lei 12.153, de 22/12/2009, art. 27). Impossibilidade jurídica de haver omissão, contradição obscuridade ou falta de motivação exaustiva. Recurso rejeitado.

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