Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JOGO DE AZAR - Máquina caça-níqueis - ausência de controvérsia a respeito da autoria e da materialidade - não cabe ao réu a escolha da modalidade da pena restritiva de direitos - simples situação de comerciante não é suficiente para o aumento do valor do dia-multa, mormente porque o local de exploração do comércio do réu é bastante simples - redução do valor do dia-multa para o mínimo legal - Ementa: JOGO DE AZAR - Máquina caça-níqueis - ausência de controvérsia a respeito da autoria e da materialidade - não cabe ao réu a escolha da modalidade da pena restritiva de direitos - simples situação de comerciante não é suficiente para o aumento do valor do dia-multa, mormente porque o local de exploração do comércio do réu é bastante simples - redução do valor do dia-multa para o mínimo legal - recurso parcialmente provido.