Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - Alegação de abusividade dos juros remuneratórios e de ocorrência de danos morais - Sentença de improcedência. - Pretensão da autora de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Os juros aplicados são substancialmente discrepantes em relação à taxa média de mercado. Deve ser aplicada a taxa média de juros relativas às operações de crédito pessoal não consignado ao contrato em questão. Danos morais não configurados, porque não houve prática de ato ilícito por parte da instituição financeira. A autora utilizou o crédito disponibilizado. Os valores pagos indevidamente deverão ser restituídos na forma simples e não em dobro, porque não houve demonstração inequívoca de má-fé do banco réu. Não ocorrência de julgamento «extra petita". Sentença parcialmente reformada.