Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CALÚNIA -
Pretensão de reforma do decisum para recebimento da queixa-crime - Impossibilidade - Rejeição da queixa com fundamento no CPP, art. 395, II, consubstanciado na defeituosa representação processual (CPP, art. 44) - Decadência Configurada - Impossibilidade de concessão de prazo para regularização - Causídico possuía condições de antever o resultado - Decisão Mantida. Recurso desprovido... ()
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