Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM AMBIENTE DOMÉSTICO.

art. 129, §9º, c/c 147, c/c art. 61, II, f e j, todos do CP, n/f da Lei 11.340/06. Sentença condenatória. Pena aplicada em 03 meses e 15 dias de detenção pelo delito previsto no art. 129, §9º, do CP, e de 02 meses de detenção para o delito previsto no CP, art. 147, totalizando 5 meses e 15 dias de detenção, cujo cumprimento será iniciado no regime aberto. Apelo defensivo. Pleito de absolvição que não merece prosperar. Materialidade e autoria devidamente comprovadas nos autos. Laudo de exame de lesão corporal positivo. Prova oral colhida no curso da instrução criminal, consubstanciada no depoimento da vítima e de testemunha, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, coerente e harmônica com o laudo técnico. Palavra da vítima, que possui grande relevância probatória nos crimes praticados em circunstâncias de violência doméstica. Correto o juízo de reprovação, que merece ser mantido. Pena de ameaça que não pode se limitar à multa. Lei 11.340/06, art. 17. Dosimetria da pena que demanda pequeno reparo. A agravante do art. 61, II, f, CP, incide sobre o crime de ameaça. Pena do crime de ameaça majorada em 100% em decorrência da agravante, o que merece redução. Afastamento, de ofício, da agravante estabelecida pelo CP, art. 61, II, «j (durante estado de calamidade pública), pois não há qualquer relação de causalidade com o delito ocorrido. Indenização que se mantém, cujo valor mostrou-se razoável e dentro dos parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)