Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Relação de consumo - Contratos bancários - Cartão de crédito e mútuos consignados - Contratações não reconhecidas pela autora - Sentença de improcedência - Desacerto - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação - Súmula 479 do C. STJ - Impugnação das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais apresentados pelos réus - Ônus da comprovação da regularidade dos contratos que incumbia aos fornecedores dos serviços - Tema 1061 do C. STJ - Autenticidade não comprovada - Prova pericial grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura aposta no contrato relativo ao Banco BMG S/A. - Já em relação aos contratos referentes ao Banco Safra S/A. a prova pericial não foi realizada e restou preclusa por culpa deste corréu, que não recolheu os respectivos honorários periciais - Fraudes reconhecidas - Declaração de inexistência dos negócios jurídicos - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Consequência natural do retorno das partes ao estado anterior, bem como da vedação do enriquecimento ilícito (CCB, art. 884) - Devolução que, entretanto, deve ocorrer de forma simples - DANO MORAL configurado - Indenização fixada em R$ 10.000,00 para cada um dos réus - Sentença reformada, com o acolhimento parcial do pedido inicial - Verbas de sucumbência de responsabilidade dos réus - Honorários advocatícios - Descabimento da majoração, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)