Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DO PEDIDO (SÚMULA 297/TST).

Verifica-se que o Tribunal Regional não se manifestou sobre a questão. Embora a reclamada tenha oposto embargos de declaração para ver prequestionada a matéria, o fato é que a Corte de origem permaneceu silente. Nessa situação, deveria a ré, nas suas razões de recurso de revista, suscitar preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, sob pena de preclusão, o que não fez. Assim, preclusa a oportunidade de discussão da matéria, nesse aspecto, em razão da ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Agravo não provido. 2 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I DA CLT). A parte, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Com efeito, o trecho transcrito pela agravante é insuficiente para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, porquanto não abarca todos os fundamentos da decisão recorrida, e tampouco permite verificar de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Agravo não provido. 3 - DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. FACULDADE DO JUIZ (ÓBICE DA SÚMULA 333/TST). Em relação à constituição de capital, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a fixação da forma de garantia do pagamento da pensão mensal, entre as elencadas no CPC, art. 533, § 2º, insere-se no âmbito do poder discricionário do julgador diante de minuciosa análise do quadro concreto. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)