Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS -

Pleito de retificação do cálculo para que a pena cumprida ou remida seja descontada das penas mais graves (reclusão), nos termos do CP, art. 76 - Necessidade - Cálculo que deve ser elaborado após a unificação das penas, nos termos da LEP, art. 111 - Penas dos crimes hediondos e equiparados que, por serem mais graves, devem ser cumpridas antes da dos delitos comuns - Alteração do ICP estabelecendo-se a data da prisão pelo crime equiparado a hediondo como termo inicial do cumprimento da reprimenda - Inteligência do CP, art. 76 e precedentes deste Tribunal de Justiça - Pleito, ainda, de suspensão das penas dos crimes apenados com reclusão no regime inicial semiaberto e detração no regime inicial aberto - Impossibilidade - Inteligência dos LEP, art. 111 e LEP art. 118 - Recurso parcialmente provido.... (Continua)