Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VIZINHANÇA. DANOS CAUSADOS EM IMÓVEL.

Pretensão autoral para que a ré seja compelida a desobstruir a tubulação existente em sua propriedade, que serve para o escoamento das águas pluviais do imóvel do autor, além de indenização por danos materiais por despesas com a instalação e reparo de uma bomba hidráulica. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. Em verdade, não houve violação aos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10. Na medida em que não se deu vista dos documentos tardiamente apresentados pela ré, utilizados como fundamento da r. sentença, verificou-se afronta ao princípio do contraditório. Sentença anulada. CAUSA MADURA. Desnecessária a produção de outras provas no presente caso. Aplicação do art. 1.013, §3º, c/c CPC/2015, art. 355, I. RESPONSABILIDADE CIVIL. Laudo pericial inconclusivo acerca da verdadeira causa dos danos provocados ao imóvel do autor. A inconclusividade do laudo, por si só, fragiliza a argumentação da parte autora, que não apresentou críticas por meio de técnico. Prova oral que nada acrescentou ao cenário probatório. Ambas as partes realizaram obras em seus respectivos imóveis. Sem uma conclusão técnica definitiva sobre a causa do acúmulo de águas no imóvel do autor, não há base suficiente para afirmar que a responsabilidade pelo ocorrido recai sobre a demandada. Pedidos julgados improcedentes. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não caracterizada. SUCUMBÊNCIA. Atribuição do ônus sucumbencial ao apelante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para anular a r. sentença. Quanto ao mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial... (Continua)